Decreto-Lei 9/09 Aprova o Estatuto Orgánico do MINERG

Decreto Presidencial 77/10 Aprova Estatuto Orgânico do MINEA

Decretos Presidenciais n.º 46/10, a 61/10 Aprova o reajuste dos vencimentos de base na Função Pública

Decreto Presidencial n.° 256-11-Politica Estratégica Energética Nacional

Decreto Presidencial n.° 4-2011 que aprova a proposta do Projecto de Regulamento Tarifário

Decreto Presidencial n.º 77-10