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PUBLICAÇÕES
LEIS, REGULAMENTOS E RESOLUÇÕES I LEGISLATURA : 1992 . 2008
lei da energia atomica
lei da proibidade publica
lei geral de electricidade
projecto de diploma
Regulamento da Lei de Obras Públicas
Lei n.°6-02-Lei de Águas
Regulamento do Fornecimento de Energia Eléctrica